A inclusão das polícias do Distrito
Federal no novo órgão atenderia à norma constitucional, além de reforçar o
papel do Governo Central na atenção à área.
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Rodrigo
Franco*
A
inclusão das polícias do Distrito Federal no novo órgão atenderia à norma
constitucional, além de reforçar o papel do Governo Central na atenção à área.
As
informações são de que o órgão comportaria a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, o Departamento
Penitenciário Nacional e a Secretaria Nacional de Segurança Pública. A
centralização dos órgãos de segurança sob o comando do Ministério fortaleceria
o segmento, que tem sido uma das maiores preocupação da sociedade brasileira.
As ações de repressão e prevenção ao crime, de forma coordenada poderão dar uma
resposta a curto e médio prazo com a criação de mecanismos de integração entre
as forças de segurança nacional e entre elas e as forças estaduais.
Entretanto,
o fator que deverá ser determinante para uma real mudança no tratamento do
governo federal à segurança pública será a inclusão das forças de Segurança
Pública do Distrito Federal ao novo Ministério. A incorporação de um novo
Departamento reforçaria o Ministério imediatamente com aproximadamente 22 mil
servidores. Um reforço altamente capacitado que não irá despender nenhum custo
aos cofres federais, uma vez que a segurança pública do Distrito Federal já é
custeada pelo Governo Federal.
A
regulamentação de um novo Departamento Federal de Segurança Pública, dispondo
sobre o uso das forças de segurança pública da Capital, viria com um atraso de
30 anos, e serviria não só para regularizar o uso das polícias tanto pelo
Distrito Federal, mas também pela União Federal que é quem organiza e mantém as
polícias e o corpo de bombeiros do DF. A regulamentação foi prevista pelo
legislador constituinte original, no art. 32, e até hoje não foi concretizada.
A
segurança pública na Capital não vem sendo tratada com a importância que o
constituinte de 88 previa. Em razão de ser a representação do Brasil ante as
demais representações internacionais, a constituição determinou que a
organização da segurança pública de Brasília é de competência da União, que
ainda mantém os investimentos, custeio e folha de pessoal a cargo de verba
federal.
Em
Brasília estão sediados os poderes constituídos da República, as embaixadas e
organizações internacionais. Os agentes políticos residem na Capital e seus
familiares compartilham dos mesmos espaços públicos da população aqui
residente. Em razão disso, seguindo o padrão da grande maioria dos países, o
constituinte original destacou que a segurança pública do Distrito Federal é de
competência da União.
O
Governo do Distrito Federal não coloca um centavo de sua receita em segurança
publica. Tudo é custeado pelo Fundo Constitucional ou por meio de convênios com
a SENASP ou PRONASCI. Pelo contrário, quase metade dos R$13,6 bilhões de reais
que o Fundo Constitucional repassa ao Governo do Distrito Federal para custear
a segurança pública da Capital é desviada para outras áreas do GDF, principalmente
saúde e educação. Ocorre que saúde e educação também recebem aporte financeiro
da receita distrital, além dos fundos nacionais de saúde e educação, ao
contrário da segurança pública.
As
consequências desta irresponsabilidade na gestão financeira dos recursos
federais, que deveriam ser alocados para garantia de uma Capital segura são
inúmeras. A mais dramática, para o próprio Governo Federal foi a situação que
aconteceu no dia 24 de maio de 2017, quando a secretaria de segurança pública
do GDF subestimou o número de participantes da manifestação que aconteceu na
Esplanada dos Ministérios. Cerca de 35 mil manifestantes colocaram fogo em
vários Ministérios, que ficaram desprotegidos, dezenas de pessoas ficaram
feridas, policiais militares foram acuados por baderneiros e ali ficou
escancarado o sucateamento das forças de segurança do Distrito Federal.
Não
havia policiais suficientes. Aqueles que estavam escalados não utilizavam
equipamentos de proteção individual, tampouco armamento menos letal para os
confrontos. Todavia, o pior foi a clara possibilidade de invasão do Congresso
Nacional e Palácio do Planalto, o que levou ao acionamento do exército para
missão de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), o que trouxe grave repercussão
negativa ao governo central. Dias antes, coincidentemente, o governador
Rolemberg havia se posicionado contra o Governo Temer, noticiou a imprensa.
Desta
forma, a fim de garantir um reforço no combate ao crime que hoje assola os
brasilienses e os brasileiros, o Governo Federal pode fortalecer as forças de
repressão e prevenção mantidas pela União. Para isso, basta cumprir o que
determina a Constituição, regulamentando a utilização das forças de segurança
da Capital da República e fazendo um melhor uso dos bilhões de reais que hoje
são desviados de sua função precípua. Além disso, ganha 22 mil policiais e
bombeiros prontos para o bom combate e altamente qualificados.
O Sindicato dos Policiais Civis do
Distrito Federal (Sinpol-DF) foi criado em 19 de dezembro de 1988 e, ao longo
dessas quase três décadas, firmou-se como a entidade representativa da carreira
que integra a Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF). Conforme estabelecido
no Estatuto Social, o Sinpol-DF atua na coordenação, defesa e representação
legal dos agentes de polícia, escrivães, agentes policiais de custódia, peritos
criminais, peritos médicos legistas e papiloscopistas policiais.
Assessoria de Imprensa - Bruno Aguiar /
Kadydja Albuquerque
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